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1994_port_986_12_05.pdf.jpgPortaria n. 986, de 5 de dezembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-12-06-
1986_port_17_01_22.pdf.jpgPortaria n. 17, de 22 de janeiro de 1986Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1986-01-23-
1990_port_n°_666_05_31.pdf.jpgPortaria n. 666, de 31 de maio de 1990Brasil. Ministério da Infraestrutura (MINFRA)-1990-06-01-
2008_port_858_12_18.pdf.jpgPortaria n. 858, de 18 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-24-
2012_port_394_08_30.pdf.jpgPortaria n. 394, de 30 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-31-
2011_port_562_12_22.pdf.jpgPortaria n. 562, de 22 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-23-
2015_port_294_01_30.pdf.jpgPortaria n. 294, de 30 de janeiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-02-04-
2015_port_4420_09_22.pdf.jpgPortaria n. 4.420, de 22 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-25-
1994_port_ 85_02_28.pdf.jpgPortaria n. 85, de 28 de fevereiro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-03-09-
2016_port_2115_05_11.pdf.jpgPortaria n. 2.115, de 11 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-12-
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