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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/16| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 294, de 30 de janeiro de 2015 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 30-Jan-2015 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 4-Feb-2015 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Estabelece o valor máximo da multa por infração às disposições da Lei n. 4.117, de 1962, às leis e aos regulamentos ou às demais normais aplicáveis aos serviços de radiodifusão e seus ancilares. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 04 de fev. 2015, Seção 1, p. 28. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Telecomunicações Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Infração Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas::Multa |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/16 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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