Portaria n. 858, de 18 de dezembro de 2008

Brasil. Ministério das Comunicações (MC)

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metadata.legislacao.dc.title:	Portaria n. 858, de 18 de dezembro de 2008
metadata.legislacao.dc.contributor.author:	Brasil. Ministério das Comunicações (MC)
metadata.legislacao.dc.contributor.other:	Gabinete do Ministro (GM)
metadata.legislacao.dc.date.created:	18-Dec-2008
metadata.legislacao.dc.date.issued:	24-Dec-2008
metadata.legislacao.dc.description.abstract:	Estabelece o valor máximo da multa a ser aplicada às concessionárias, autorizadas ou permissionárias por infração às disposições legais, regulamentares e normativas aplicáveis aos serviços de radiodifusão, aos serviços ancilares aos serviços de radiodifusão de sons e imagens e aos serviços auxiliares de radiodifusão.
metadata.legislacao.dc.identifier.citation:	Diário Oficial da União, 24 de dez. 2008, Seção 1, p. 149.
metadata.legislacao.dc.description:	Revoga Portaria n. 85, de 28 de fevereiro de 1994
metadata.legislacao.dc.relation.revoga:	http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/66
metadata.legislacao.dc.subject:	Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas::Multa Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Infração Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão de sons e imagens
metadata.legislacao.dc.identifier.uri:	http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/67
Appears in Collections:	Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC

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