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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/64| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 394, de 30 de agosto de 2012 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 30-Aug-2012 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 31-Aug-2012 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Delega competência ao Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica para aplicar a pena de cassação às permissionárias e concessionárias de serviços de radiodifusão, nas hipóteses do art. 64, alíneas "a", "b", "e" e "f" da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 31 de ago. 2012, Seção 2, p. 63. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Revogado pela Portaria n. 112, de 22 de abril de 2013 |
| metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: | Revogado |
| metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/65 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Infração Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/64 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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