Portaria n. 394, de 30 de agosto de 2012

Brasil. Ministério das Comunicações (MC)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério das Comunicações (MC)	pt_BR
dc.contributor.other	Gabinete do Ministro (GM)	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-05-17T17:52:36Z
dc.date.available	2016-05-17T17:52:36Z
dc.date.created	2012-08-30
dc.date.issued	2012-08-31
dc.identifier.citation	Diário Oficial da União, 31 de ago. 2012, Seção 2, p. 63.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/64
dc.description	Revogado pela Portaria n. 112, de 22 de abril de 2013	pt_BR
dc.description.abstract	Delega competência ao Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica para aplicar a pena de cassação às permissionárias e concessionárias de serviços de radiodifusão, nas hipóteses do art. 64, alíneas "a", "b", "e" e "f" da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.isversionof	Revogado	pt_BR
dc.subject	Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão	pt_BR
dc.subject	Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Infração	pt_BR
dc.subject	Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas	pt_BR
dc.title	Portaria n. 394, de 30 de agosto de 2012	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.atos.numero	394	pt_BR
dc.relation.revogadopor	http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/65
Appears in Collections:	Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC

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