Portaria n. 85, de 28 de fevereiro de 1994

Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/66

metadata.legislacao.dc.title:	Portaria n. 85, de 28 de fevereiro de 1994
metadata.legislacao.dc.contributor.author:	Brasil. Ministério das Comunicações (MC)
metadata.legislacao.dc.contributor.other:	Gabinete do Ministro (GM)
metadata.legislacao.dc.date.created:	28-Feb-1994
metadata.legislacao.dc.date.issued:	9-Mar-1994
metadata.legislacao.dc.description.abstract:	Estabelece o limite máximo da multa por infração às disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações e legislação subseqüente.
metadata.legislacao.dc.identifier.citation:	Diário Oficial da União, 09 de mar. 1994, Seção 1, p. 3379.
metadata.legislacao.dc.description:	Revogado pela Portaria n. 858, de 18 de dezembro de 2008
metadata.legislacao.dc.relation.isversionof:	Revogado
metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor:	http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/67
metadata.legislacao.dc.subject:	Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Infração Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas::Multa Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES
metadata.legislacao.dc.identifier.uri:	http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/66
Appears in Collections:	Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
1994_port_ 85_02_28.pdf		185.49 kB	Adobe PDF	View/Open

Opções de acessibilidade