Portaria n. 562, de 22 de dezembro de 2011

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metadata.legislacao.dc.title:	Portaria n. 562, de 22 de dezembro de 2011
metadata.legislacao.dc.contributor.author:	Brasil. Ministério das Comunicações (MC)
metadata.legislacao.dc.contributor.other:	Gabinete do Ministro (GM)
metadata.legislacao.dc.date.created:	22-Dec-2011
metadata.legislacao.dc.date.issued:	23-Dec-2011
metadata.legislacao.dc.description.abstract:	Altera o valor máximo da multa a ser aplicada às concessionárias, autorizadas ou permissionárias dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares.
metadata.legislacao.dc.identifier.citation:	Diário Oficial da União, 23 de dez. 2011, Seção 1, p. 87.
metadata.legislacao.dc.subject:	Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas::Multa Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Infração
metadata.legislacao.dc.identifier.uri:	http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/106
Appears in Collections:	Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC

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