Portaria n. 562, de 22 de dezembro de 2011

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério das Comunicações (MC)	pt_BR
dc.contributor.other	Gabinete do Ministro (GM)	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-06-06T13:54:34Z	-
dc.date.available	2016-06-06T13:54:34Z	-
dc.date.created	2011-12-22	-
dc.date.issued	2011-12-23	-
dc.identifier.citation	Diário Oficial da União, 23 de dez. 2011, Seção 1, p. 87.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/106	-
dc.description.abstract	Altera o valor máximo da multa a ser aplicada às concessionárias, autorizadas ou permissionárias dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas::Multa	pt_BR
dc.subject	Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão	pt_BR
dc.subject	Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Infração	pt_BR
dc.title	Portaria n. 562, de 22 de dezembro de 2011	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.atos.numero	562	pt_BR
Appears in Collections:	Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC

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