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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Comunicações (MC)pt_BR
dc.contributor.otherGabinete do Ministro (GM)pt_BR
dc.date.accessioned2016-06-06T13:54:34Z-
dc.date.available2016-06-06T13:54:34Z-
dc.date.created2011-12-22-
dc.date.issued2011-12-23-
dc.identifier.citationDiário Oficial da União, 23 de dez. 2011, Seção 1, p. 87.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/106-
dc.description.abstractAltera o valor máximo da multa a ser aplicada às concessionárias, autorizadas ou permissionárias dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas::Multapt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusãopt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Infraçãopt_BR
dc.titlePortaria n. 562, de 22 de dezembro de 2011pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.atos.numero562pt_BR
Appears in Collections:Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC

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