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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/74| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 17, de 22 de janeiro de 1986 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 22-Jan-1986 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 23-Jan-1986 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Estabelece condições para instalar e utilizar Estações de Recepção Terrena (ERT) de sinais de televisão repetidos via satélite e destinados à retransmissão. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 23 de jan. 1986, Seção 1, p. 1266. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Revoga Portaria n. 68, de 13 de abril de 1983 -- Revogado pela Portaria n. 666, de 31 de maio de 1990 |
| metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: | Revogado |
| metadata.legislacao.dc.relation.revoga: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/69 |
| metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/78 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Serviço de transporte de sinais de telecomunicações por satélite- STS Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Serviço de retransmissão de televisão- RTV Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Serviço de repetição de televisão- RPTV |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/74 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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