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2010_port_880_09_28.pdf.jpgPortaria n. 880, de 28 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
2011_portaria_164_07_12.pdf.jpgPortaria n. 164, de 12 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-14-
2002_port_92_08_13.pdf.jpgPortaria n. 92, de 13 de agosto de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-08-14-
2011_port_422_12_23.pdf.jpgPortaria n. 422, de 23 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-01-19-
2011_portaria_238_09_13.pdf.jpgPortaria n. 238, de 13 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-14-
2011_port_260_09_19.pdf.jpgPortaria n. 260, de 19 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-21-
2009_port_160_04_08.pdf.jpgPortaria n. 160, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-13-
2010_port_3_01_13.pdf.jpgPortaria n. 3, de 13 de janeiro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-01-15-
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