Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/174| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 3.658, de 22 de setembro de 2015 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 22-Sep-2015 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 25-Sep-2015 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Altera artigo 1º da Portaria n. 657, de 17 de maio de 2013, que delega competência o Diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica e ao Coordenador-Geral de Acompanhamento de Outorgas para tratarem de assuntos de fiscalização e de aplicação de sanções administrativas às entidades detentoras de outorga para execução dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 25 de set. 2014, Seção 1, p. 81 |
| metadata.legislacao.dc.relation.altera: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/173 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas::Multa Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas::Suspensão |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/174 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 2015_port_3658_09_22.pdf | 124.63 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.
Redes Sociais