Portaria n. 163, de 12 de julho de 2011

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metadata.legislacao.dc.title:	Portaria n. 163, de 12 de julho de 2011
metadata.legislacao.dc.contributor.author:	Brasil. Ministério das Comunicações (MC)
metadata.legislacao.dc.contributor.other:	Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE)
metadata.legislacao.dc.date.created:	12-Jul-2011
metadata.legislacao.dc.date.issued:	14-Jul-2011
metadata.legislacao.dc.description.abstract:	Delega competência às Delegacias Regionais do Ministério das Comunicações para instrução de processos.
metadata.legislacao.dc.identifier.citation:	Diário Oficial da União, 14 de jul. 2011, Seção 1, p. 59.
metadata.legislacao.dc.description:	Revogado pela Portaria n. 260, de 19 de setembro de 2011 -- Revogado pela Portaria n. 1.134, de 6 de julho de 2012.
metadata.legislacao.dc.relation.isversionof:	Revogado
metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor:	http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2107 http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2143
metadata.legislacao.dc.subject:	Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão
metadata.legislacao.dc.identifier.uri:	http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2155
Appears in Collections:	Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC

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