1. dspace-aplicacoes
  2. Legislação de CTIC
  3. Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Comunicações (MC)pt_BR
dc.contributor.otherSecretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE)pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-20T20:04:45Z
dc.date.available2017-02-20T20:04:45Z
dc.date.created2011-07-12
dc.date.issued2011-07-14
dc.identifier.citationDiário Oficial da União, 14 de jul. 2011, Seção 1, p. 59.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2155
dc.descriptionRevogado pela Portaria n. 260, de 19 de setembro de 2011 -- Revogado pela Portaria n. 1.134, de 6 de julho de 2012.
dc.description.abstractDelega competência às Delegacias Regionais do Ministério das Comunicações para instrução de processos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.isversionofRevogado
dc.subjectCategorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusãopt_BR
dc.titlePortaria n. 163, de 12 de julho de 2011pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.atos.numero163pt_BR
dc.relation.revogadoporhttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2107
dc.relation.revogadoporhttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2143
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