Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/2126
metadata.legislacao.dc.title: Portaria n. 278, de 21 setembro de 2011
metadata.legislacao.dc.contributor.author: Brasil. Ministério das Comunicações (MC)
metadata.legislacao.dc.contributor.other: Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE)
metadata.legislacao.dc.date.created: 21-Sep-2011
metadata.legislacao.dc.date.issued: 22-Sep-2011
metadata.legislacao.dc.description.abstract: Delega competência às Delegacias Regionais do Ministério das Comunicações.
metadata.legislacao.dc.identifier.citation: Diário Oficial da União, 22 de set. 2011, Seção 1, p. 706.
metadata.legislacao.dc.description: Revoga a Portaria n. 260, de 19 de setembro de 2011.
metadata.legislacao.dc.relation.revoga: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2143
metadata.legislacao.dc.subject: Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão
metadata.legislacao.dc.identifier.uri: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2126
Appears in Collections:Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC

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