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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/2152| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 66, de 19 de junho de 2002 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 19-Jun-2002 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 24-Jun-2002 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Subdelega competências ao Diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Radiodifusão, ao Diretor do Departamento de Outorgas de Serviços de Radiodifusão e aos aos Delegados do Ministério das Comunicações nos Estados. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 24 de jun. 2002, Seção 2, p. 17. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2152 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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