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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/2136| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 137, de 27 de junho de 2011 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 27-Jun-2011 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 28-Jun-2011 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Delega competência ao Diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica para aplicar as sanções de advertência e multa às exploradoras dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 28 de jun. 2011, Seção 1, p. 48. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Revoga a Portaria n. 213, de 29 de março de 2007 -- Revoga a Portaria n. 160, de 8 de abril de 2009 -- Revogado pela Portaria n. 684, de 15 de maio de 2012. |
| metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: | Revogado |
| metadata.legislacao.dc.relation.revoga: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2131 http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2205 |
| metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2110 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas::Multa Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2136 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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