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metadata.legislacao.dc.title: Portaria n. 137, de 27 de junho de 2011
metadata.legislacao.dc.contributor.author: Brasil. Ministério das Comunicações (MC)
metadata.legislacao.dc.contributor.other: Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE)
metadata.legislacao.dc.date.created: 27-Jun-2011
metadata.legislacao.dc.date.issued: 28-Jun-2011
metadata.legislacao.dc.description.abstract: Delega competência ao Diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica para aplicar as sanções de advertência e multa às exploradoras dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares.
metadata.legislacao.dc.identifier.citation: Diário Oficial da União, 28 de jun. 2011, Seção 1, p. 48.
metadata.legislacao.dc.description: Revoga a Portaria n. 213, de 29 de março de 2007 -- Revoga a Portaria n. 160, de 8 de abril de 2009 -- Revogado pela Portaria n. 684, de 15 de maio de 2012.
metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: Revogado
metadata.legislacao.dc.relation.revoga: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2131
http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2205
metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2110
metadata.legislacao.dc.subject: Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas::Multa
Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão
metadata.legislacao.dc.identifier.uri: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2136
Appears in Collections:Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC

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