1. dspace-aplicacoes
  2. Legislação de CTIC
  3. Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
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dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Comunicações (MC)pt_BR
dc.contributor.otherSecretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE)pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-16T17:52:15Z
dc.date.available2017-02-16T17:52:15Z
dc.date.created2011-06-27
dc.date.issued2011-06-28
dc.identifier.citationDiário Oficial da União, 28 de jun. 2011, Seção 1, p. 48.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2136
dc.descriptionRevoga a Portaria n. 213, de 29 de março de 2007 -- Revoga a Portaria n. 160, de 8 de abril de 2009 -- Revogado pela Portaria n. 684, de 15 de maio de 2012.pt_BR
dc.description.abstractDelega competência ao Diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica para aplicar as sanções de advertência e multa às exploradoras dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.isversionofRevogado
dc.subjectCategorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas::Multapt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusãopt_BR
dc.titlePortaria n. 137, de 27 de junho de 2011pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.relation.revogahttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2131
dc.relation.revogahttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2205
dc.atos.numero137pt_BR
dc.relation.revogadoporhttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2110
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