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2016_port_378_01_22.pdf.jpgPortaria n. 378, de 22 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-25-
2014_port_925_08_22.pdf.jpgPortaria n. 925, de 22 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-27-
Portaria n. 366, de 14 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-15-
2011_port_11_01_26.pdf.jpgPortaria n. 11, de 26 de janeiro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-01-28-
2011_port_562_12_22.pdf.jpgPortaria n. 562, de 22 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-23-
2011_port_498_12_05.pdf.jpgPortaria n. 498, de 5 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-06-
2015_port_2765_07_08.pdf.jpgPortaria n. 2.765, de 8 de julho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-10-
2011_port_561_12_22.pdf.jpgPortaria n. 561, de 22 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-26-
2014_port_477_06_20.pdf.jpgPortaria n. 477, de 20 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-23-
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