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Portaria 449_2005.pdf.jpgPortaria n. 449, de 13 de outubro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-19-
2016_port_5774_12_16.pdf.jpgPortaria n. 5.774, de 16 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-20-
2013_port_112_4_13.pdf.jpgPortaria n. 112, de 22 de abril de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-04-23-
2015_port_294_01_30.pdf.jpgPortaria n. 294, de 30 de janeiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-02-04-
2008_port_711_11_12.pdf.jpgPortaria n. 711, de 12 de novembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-11-13-
2011_port_562_12_22.pdf.jpgPortaria n. 562, de 22 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-23-
2014_port_4123_12_30.pdf.jpgPortaria n. 4.123, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-31-
2008_port_858_12_18.pdf.jpgPortaria n. 858, de 18 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-24-
2012_port_394_08_30.pdf.jpgPortaria n. 394, de 30 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-31-