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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/65| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 112, de 22 de abril de 2013 |
| metadata.legislacao.dc.title.alternative: | Regulamento de Sanções Administrativas |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 22-Apr-2013 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 23-Apr-2013 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Aprova o Regulamento de Sanções Administrativas, que tem por objetivo estabelecer procedimentos, parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas a entidades prestadoras dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, por infração às leis, aos regulamentos e às normas aplicáveis aos serviços de radiodifusão, bem como em consequência da inobservância aos deveres decorrentes dos atos de outorga. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 23 de abr. 2013, Seção 1, p. 86. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Revoga Portaria n. 394, de 30 de agosto de 2012 -- Parágrafo único do artigo 7º alterado pela Portaria n. 5774, de 16 de dezembro de 2016 -- Artigo 20 alterado pela Portaria n. 5774, de 16 de dezembro de 2016 -- Artigo 21 revogado pela Portaria n. 5774, de 16 de dezembro de 2016 |
| metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: | Revogado parcialmente Alterado |
| metadata.legislacao.dc.relation.alteradopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1780 |
| metadata.legislacao.dc.relation.revoga: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/64 |
| metadata.legislacao.dc.relation.revogadoparcialmentepor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1780 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Regimentos. Regulamentos. Estatutos. Organogramas. Estruturas Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Infração Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/65 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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