Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/65
metadata.legislacao.dc.title: Portaria n. 112, de 22 de abril de 2013
metadata.legislacao.dc.title.alternative: Regulamento de Sanções Administrativas
metadata.legislacao.dc.contributor.author: Brasil. Ministério das Comunicações (MC)
metadata.legislacao.dc.contributor.other: Gabinete do Ministro (GM)
metadata.legislacao.dc.date.created: 22-Apr-2013
metadata.legislacao.dc.date.issued: 23-Apr-2013
metadata.legislacao.dc.description.abstract: Aprova o Regulamento de Sanções Administrativas, que tem por objetivo estabelecer procedimentos, parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas a entidades prestadoras dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, por infração às leis, aos regulamentos e às normas aplicáveis aos serviços de radiodifusão, bem como em consequência da inobservância aos deveres decorrentes dos atos de outorga.
metadata.legislacao.dc.identifier.citation: Diário Oficial da União, 23 de abr. 2013, Seção 1, p. 86.
metadata.legislacao.dc.description: Revoga Portaria n. 394, de 30 de agosto de 2012 -- Parágrafo único do artigo 7º alterado pela Portaria n. 5774, de 16 de dezembro de 2016 -- Artigo 20 alterado pela Portaria n. 5774, de 16 de dezembro de 2016 -- Artigo 21 revogado pela Portaria n. 5774, de 16 de dezembro de 2016
metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: Revogado parcialmente
Alterado
metadata.legislacao.dc.relation.alteradopor: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1780
metadata.legislacao.dc.relation.revoga: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/64
metadata.legislacao.dc.relation.revogadoparcialmentepor: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1780
metadata.legislacao.dc.subject: Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão
Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Regimentos. Regulamentos. Estatutos. Organogramas. Estruturas
Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Infração
Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas
metadata.legislacao.dc.identifier.uri: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/65
Appears in Collections:Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC

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