1. dspace-aplicacoes
  2. Legislação de CTIC
  3. Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
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dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Comunicações (MC)pt_BR
dc.contributor.otherGabinete do Ministro (GM)pt_BR
dc.date.accessioned2016-05-17T17:52:56Z
dc.date.available2016-05-17T17:52:56Z
dc.date.created2013-04-22
dc.date.issued2013-04-23
dc.identifier.citationDiário Oficial da União, 23 de abr. 2013, Seção 1, p. 86.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/65
dc.descriptionRevoga Portaria n. 394, de 30 de agosto de 2012 -- Parágrafo único do artigo 7º alterado pela Portaria n. 5774, de 16 de dezembro de 2016 -- Artigo 20 alterado pela Portaria n. 5774, de 16 de dezembro de 2016 -- Artigo 21 revogado pela Portaria n. 5774, de 16 de dezembro de 2016pt_BR
dc.description.abstractAprova o Regulamento de Sanções Administrativas, que tem por objetivo estabelecer procedimentos, parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas a entidades prestadoras dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, por infração às leis, aos regulamentos e às normas aplicáveis aos serviços de radiodifusão, bem como em consequência da inobservância aos deveres decorrentes dos atos de outorga.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.isversionofRevogado parcialmente
dc.relation.isversionofAlterado
dc.subjectCategorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusãopt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Regimentos. Regulamentos. Estatutos. Organogramas. Estruturaspt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Infraçãopt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativaspt_BR
dc.titlePortaria n. 112, de 22 de abril de 2013pt_BR
dc.title.alternativeRegulamento de Sanções Administrativaspt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.typeRegulamentopt_BR
dc.relation.revogahttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/64
dc.atos.numero112pt_BR
dc.relation.alteradoporhttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1780
dc.relation.revogadoparcialmenteporhttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1780
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