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2012_port_152_03_16.pdf.jpgPortaria n. 152, de 16 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-19-
2011_port_485_11_03.pdf.jpgPortaria n. 485, de 3 de novembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-11-04-
2010_port_880_09_28.pdf.jpgPortaria n. 880, de 28 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
2013_port_112_4_13.pdf.jpgPortaria n. 112, de 22 de abril de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-04-23-
2010_port_1030_11_08.pdf.jpgPortaria n. 1.030, de 8 de novembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-11-09-
2014_port_4123_12_30.pdf.jpgPortaria n. 4.123, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-31-
2011_port_11_01_26.pdf.jpgPortaria n. 11, de 26 de janeiro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-01-28-
2011_port_562_12_22.pdf.jpgPortaria n. 562, de 22 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-23-
2011_port_69_03_17.pdf.jpgPortaria n. 69, de 17 de março de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-03-18-
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