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2015_port_2765_07_08.pdf.jpgPortaria n. 2.765, de 8 de julho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-10-
2012_port_86_02_15.pdf.jpgPortaria n. 86, de 15 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-02-16-
2015_port_4287_09_21.pdf.jpgPortaria n. 4.287, de 21 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-22-
2014_port_127_03_12.pdf.jpgPortaria n. 127, de 12 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-13-
Portaria n. 366, de 14 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-15-
2011_port_69_03_17.pdf.jpgPortaria n. 69, de 17 de março de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-03-18-
2015_port_6580_12_02.pdf.jpgPortaria n. 6.580, de 2 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-04-
2014_port_932_08_22.pdf.jpgPortaria n. 932, de 22 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-26-
2013_port_159_06_11.pdf.jpgPortaria n. 159, de 11 de junho de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-06-12-
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