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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/118| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 4.287, de 21 de setembro de 2015 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 21-Sep-2015 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 22-Sep-2015 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Dispõe sobre os procedimentos de seleção pública e de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, com utilização de tecnologia digital, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, durante a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital e dá outras providências. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 22 de set. 2015, Seção 1, p. 55. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Altera artigo 3º da Portaria n. 652, de 10 de outubro de 2006 -- Altera artigo 68 da Portaria n. 925, de 22 de agosto de 2014 -- Altera artigo 1º da Portaria n. 932, de 22 de agosto de 2014 -- Revoga artigo 2º da Portaria n. 932, de 22 de agosto de 2014 -- Artigo 14, §1º, alterado pela Portaria n. 6.580, de 2 de dezembro de 2015. |
| metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: | Alterado |
| metadata.legislacao.dc.relation.altera: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/102 http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/116 http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/117 |
| metadata.legislacao.dc.relation.alteradopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/119 |
| metadata.legislacao.dc.relation.revogaparcialmente: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/117 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Serviço de retransmissão de televisão- RTV Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão de sons e imagens Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::TV digital Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Autorização |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/118 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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