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2013_port_112_4_13.pdf.jpgPortaria n. 112, de 22 de abril de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-04-23-
2012_portaria_330_07_05.pdf.jpgPortaria n. 330, de 05 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-06-
1986_instr_01_01_06.pdf.jpgInstrução n. 1, de 06 de janeiro de 1986Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1986-01-14-
2008_port_711_11_12.pdf.jpgPortaria n. 711, de 12 de novembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-11-13-
2011_port_562_12_22.pdf.jpgPortaria n. 562, de 22 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-23-
1994_port_653_09_01.pdf.jpgPortaria n. 653, de 1º de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-05-
1994_port_986_12_05.pdf.jpgPortaria n. 986, de 5 de dezembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-12-06-
1984_intr_n°_01_01_25.pdf.jpgInstrução n. 1, de 25 de janeiro de 1984Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1984-01-27-
1986_port_17_01_22.pdf.jpgPortaria n. 17, de 22 de janeiro de 1986Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1986-01-23-
2015_port_294_01_30.pdf.jpgPortaria n. 294, de 30 de janeiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-02-04-
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