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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/93| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 319, de 26 de maio de 1994 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 26-May-1994 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 27-May-1994 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Delega competência ao Secretário de Serviços de Comunicações. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diária Oficial da União, 27 de maio 1994, Seção 2, p. 3294. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Revogado pela Portaria n. 158, de 08 de maio de 1998 |
| metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: | Revogado |
| metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/124 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::SERVIÇO POSTAL::Serviço postal Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Serviço de retransmissão de televisão- RTV Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Serviço especial de TV por assinatura- TVA Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Serviço telefônico público- STP |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/93 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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