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2003_port_602_11_28.pdf.jpgPortaria n. 602, de 28 de novembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-02-
2009_port_24_02_11.pdf.jpgPortaria n. 24, de 11 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-02-26-
2001_port_776_12_14.pdf.jpgPortaria n. 776, de 14 de dezembro de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-12-18-
Portaria 24-2009.pdf.jpgPortaria n. 24, de 11 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-02-26-
2010_port_276_03_29_norma_01_2010_retificacao_1.pdf.jpgPortaria n. 276, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-05-
2011_port_462_10_14_norma_01_2011.pdf.jpgPortaria n. 462, de 14 de outubro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-10-18-
2004_port_ 103_01_23_norma_complementar_01_2004.pdf.jpgPortaria n. 103, de 23 de janeiro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-01-26-
2011_port_498_12_05.pdf.jpgPortaria n. 498, de 5 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-06-
2012_port_489_12_18.pdf.jpgPortaria n. 489, de 18 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-19-
2000_port_244_06_06.pdf.jpgPortaria n. 244, de 06 de junho de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2000-06-07-
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