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  2. Legislação de CTIC
  3. Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/33
metadata.legislacao.dc.title: Portaria n. 103, de 23 de janeiro de 2004
metadata.legislacao.dc.title.alternative: Norma Complementar n. 01/2004
Norma Complementar n. 01/2004 - Serviço de Radiodifusão Comunitária
metadata.legislacao.dc.contributor.author: Brasil. Ministério das Comunicações (MC)
metadata.legislacao.dc.contributor.other: Gabinete do Ministro (GM)
metadata.legislacao.dc.date.created: 23-Jan-2004
metadata.legislacao.dc.date.issued: 26-Jan-2004
metadata.legislacao.dc.description.abstract: Aprova a Norma Complementar n. 1/2004 - Serviço de Radiodifusão Comunitária
metadata.legislacao.dc.identifier.citation: Diário Oficial da União, 26 de jan. 2004, Seção 1, p. 33.
metadata.legislacao.dc.description: Revoga Portaria n. 191, de 6 de agosto de 1998 -- Alterada e revogada parcialmente pela Portaria n. 448, de 13 de outubro de 2005 -- Revogada pela Portaria n. 462, de 14 de outubro de 2011.
metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: Revogado
metadata.legislacao.dc.relation.alteradopor: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/34
metadata.legislacao.dc.relation.revoga: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/32
metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/35
metadata.legislacao.dc.subject: Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão
Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão comunitária- RadCom
Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão sonora
metadata.legislacao.dc.identifier.uri: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/33
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