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2004_port_373_09_29.pdf.jpgPortaria n. 373, de 29 de setembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-10-01-
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2008_port_294_06_10.pdf.jpgPortaria n. 294, de 10 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-12-
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