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  2. Legislação de CTIC
  3. Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/60
metadata.legislacao.dc.title: Portaria n. 6.206, de 13 de novembro de 2015
metadata.legislacao.dc.contributor.author: Brasil. Ministério das Comunicações (MC)
metadata.legislacao.dc.contributor.other: Gabinete do Ministro (GM)
metadata.legislacao.dc.date.created: 13-Nov-2015
metadata.legislacao.dc.date.issued: 2-Dec-2015
metadata.legislacao.dc.description.abstract: Estabelece metas de universalização e qualidade dos serviços postais básicos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
metadata.legislacao.dc.identifier.citation: Diário Oficial da União, 2 de dez. de 2015, Seção 1, p. 42
metadata.legislacao.dc.description: Revoga Portaria n. 566, de 29 de dezembro de 2011 -- Revoga Portaria n. 567, de 29 de dezembro de 2011 -- Artigo 13 alterado pela Portaria n. 6194, de 27 de dezembro de 2016 -- Anexo III alterado pela Portaria n. 6194, de 27 de dezembro de 2016
metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: Alterado
metadata.legislacao.dc.relation.alteradopor: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1828
metadata.legislacao.dc.relation.revoga: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/57
http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/58
metadata.legislacao.dc.subject: Categorias de Assuntos::SERVIÇO POSTAL::Serviço postal
Categorias de Assuntos::SERVIÇO POSTAL::Prazos e entrega postal
Categorias de Assuntos::SERVIÇO POSTAL::Controle e supervisão da gestão postal
Categorias de Assuntos::SERVIÇO POSTAL::Distribuição postal
Categorias de Assuntos::SERVIÇO POSTAL::Avaliação dos serviços postais
metadata.legislacao.dc.identifier.uri: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/60
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