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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1865| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 277, de 17 de setembro de 2013 |
| metadata.legislacao.dc.title.alternative: | Resolução n. 36, de 17 de dezembro de 2011 Resolução n. 36/11 - Serviços Postais: Padrões de qualidade no Mercosul |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 17-Sep-2013 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 18-Sep-2013 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Aprova a incorporação, ao ordenamento jurídico nacional, da Resolução n. 36, de 17 de dezembro de 2011, do Grupo Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL, que dispõe sobre "Serviços Postais: Padrões de Qualidade no Mercosul. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 18 de set. 2013, Seção 1, p. 101. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Revoga a Resolução do Grupo de Mercado Comum (GMC) n. 49/07 -- Revoga a Resolução do Grupo de Mercado Comum (GMC) n. 01/09. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::SERVIÇO POSTAL::Serviço postal Categorias de Assuntos::SERVIÇO POSTAL::Avaliação dos serviços postais |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1865 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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