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2009_portaria_159_04_08.pdf.jpgPortaria n. 159, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-09-
2006_port_377_09_5.pdf.jpgPortaria n. 377, de 5 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-08-
2007_port_213_03_29.pdf.jpgPortaria n. 213, de 29 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-30-
2010_port_3_01_13.pdf.jpgPortaria n. 3, de 13 de janeiro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-01-15-
2006_portaria_438_10_03.pdf.jpgPortaria n. 438, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-10-04-
2002_port_66_06_19.pdf.jpgPortaria n. 66, de 19 de junho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-06-24-
2004_port_349_08_02.pdf.jpgPortaria n. 349, de 2 de agosto de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-08-04-
2011_port_260_09_19.pdf.jpgPortaria n. 260, de 19 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-21-
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