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2007_portaria_692_12_13.pdf.jpgPortaria n. 692, de 13 de dezembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-12-14-
2008_port_61_03_06.pdf.jpgPortaria n. 61, de 6 de março de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-03-07-
2003_port_636_12_09.pdf.jpgPortaria n. 636, de 9 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-11-
2004_port_349_08_02.pdf.jpgPortaria n. 349, de 2 de agosto de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-08-04-
2007_port_83_03_13.pdf.jpgPortaria n. 83, de 13 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-14-
2008_portaria_475_12_12.pdf.jpgPortaria n. 475, de 12 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-15-
2009_portaria_159_04_08.pdf.jpgPortaria n. 159, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-09-
2009_port_160_04_08.pdf.jpgPortaria n. 160, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-13-
PORTARIA Nº 130-2004.pdf.jpgPortaria n. 130, de 12 de abril de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-04-14-
Portaria 392_2007.pdf.jpgPortaria n. 392, de 18 de julho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-07-19-
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