Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1992| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 636, de 9 de dezembro de 2003 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 9-Dec-2003 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 11-Dec-2003 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Altera o prazo de vigência das autorizações para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, outorgadas em data anterior à publicação da Lei n. 10.597, de 11 de dezembro de 2002, para 10 anos. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 11 de dez. 2003, Seção 1, p. 142. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão comunitária- RadCom |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1992 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 2003_port_636_12_09.pdf | 16.47 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.
Redes Sociais