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2010_port_3_01_13.pdf.jpgPortaria n. 3, de 13 de janeiro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-01-15-
2011_port_137_06_27.pdf.jpgPortaria n. 137, de 27 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-28-
2009_port_160_04_08.pdf.jpgPortaria n. 160, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-13-
2011_portaria_278_11-21.pdf.jpgPortaria n. 278, de 21 setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-22-
2009_portaria_159_04_08.pdf.jpgPortaria n. 159, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-09-
2002_port_92_08_13.pdf.jpgPortaria n. 92, de 13 de agosto de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-08-14-
2002_port_66_06_19.pdf.jpgPortaria n. 66, de 19 de junho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-06-24-
2004_port_349_08_02.pdf.jpgPortaria n. 349, de 2 de agosto de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-08-04-