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2014_port_27_26_11.pdf.jpgPortaria n. 27, de 26 de novembro de 2014Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2014-11-27-
1986_port_270_10_30.pdf.jpgPortaria n. 270, de 30 de outubro de 1986Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1986-11-07-
2013_port_272_09_12.pdf.jpgPortaria n. 272, de 12 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-13-
Portaria 272_2008.pdf.jpgPortaria n. 272, de 30 de maio de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-03-
Portaria 273_2008.pdf.jpgPortaria n. 273, de 3 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-04-
2013_port_275_09_17.pdf.jpgPortaria n. 275, de 17 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-18-
2010_port_275_03_29.pdf.jpgPortaria n. 275, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-03-31-
2013_port_276_09_17.pdf.jpgPortaria n. 276, de 17 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-18-
2010_port_276_03_29_norma_01_2010_retificacao_1.pdf.jpgPortaria n. 276, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-05-
2013_port_277_09_17.pdf.jpgPortaria n. 277, de 17 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-18-
2011_portaria_278_11-21.pdf.jpgPortaria n. 278, de 21 setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-22-
1979_port_282_03_12.pdf.jpgPortaria n. 282, de 12 de março de 1979Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1979-03-14-
PORTARIA Nº 282 -2004.pdf.jpgPortaria n. 282, de 1° de julho de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-07-02-
portaria_029_1982.pdf.jpgPortaria n. 29, de 17 de fevereiro de 1982Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1982-02-19-
2010_port_290_03_30.pdf.jpgPortaria n. 290, de 30 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-03-31-
PORTARIA Nº 291- 2004.pdf.jpgPortaria n. 291, de 13 de julho de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-07-14-
2013_port_292_03_28.pdf.jpgPortaria n. 292, de 28 de março de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-04-03-
Portaria 293_2008.pdf.jpgPortaria n. 293, de 10 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-12-
2008_port_294_06_10.pdf.jpgPortaria n. 294, de 10 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-12-
2015_port_294_01_30.pdf.jpgPortaria n. 294, de 30 de janeiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-02-04-
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