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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Resolução n. 103, de 8 de dezembro de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-12-09 | - |
 | Resolução n. 66, de 28 de outubro de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-11-17 | - |
 | Resolução n. 83, de 26 de dezembro de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-12-29 | - |
 | Resolução n. 92, de 08 de outubro de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-10-09 | - |
 | Resolução n. 97, de 16 de setembro de 2013 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2013-09-17 | - |
 | Resolução n. 111, de 14 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-16 | - |
 | Resolução n. 96, de 6 de maio de 2013 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2013-05-10 | - |
 | Portaria n. 277, de 17 de setembro de 2013 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2013-09-18 | - |
 | Portaria n. 1326, de 14 de dezembro de 2010. | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-12-16 | - |
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