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1998_port_169_05_27.pdf.jpgPortaria n. 169, de 27 de maio de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-05-28-
2014_port_477_06_20.pdf.jpgPortaria n. 477, de 20 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-23-
2015_port_4287_09_21.pdf.jpgPortaria n. 4.287, de 21 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-22-
2016_port_1329_03_31.pdf.jpgPortaria n. 1.329, de 31 de março de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-01-
Portaria 447_2007.pdf.jpgPortaria n. 447, de 9 de agosto de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-08-13-
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2014_port_932_08_22.pdf.jpgPortaria n. 932, de 22 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-26-
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