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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1599| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria Interministerial n. 651, de 15 de abril de 1999 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) Brasil. Ministério da Educação (MEC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 15-Apr-1999 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 19-Apr-1999 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Dispõe sobre os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com finalidade exclusivamente educativa. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União- E, 19 de abr. 1999, Seção 1, p. 19. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão de sons e imagens Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão sonora Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão educativa |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1599 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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