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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1755| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 466, de 30 de julho de 2008 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 30-Jul-2008 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 31-Jul-2008 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Concede o prazo de noventa dias, para que as exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens e de serviço de retransmissão de televisão (RTV) passem a veicular o recurso de acessibilidade de que trata o subitem 3.3 da Norma Complementar n° 01/2006. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 31 de jul. 2008, Seção 1, p. 51. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão de sons e imagens Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Serviço de retransmissão de televisão- RTV |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1755 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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