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2012_port_363_08_09.pdf.jpgPortaria n. 363, de 9 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-10-
2014_port_127_03_12.pdf.jpgPortaria n. 127, de 12 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-13-
2016_port_378_01_22.pdf.jpgPortaria n. 378, de 22 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-25-
2016_port_1714_04_27.pdf.jpgPortaria n. 1.714, de 27 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-28-
2012_portaria_153_03_16.pdf.jpgPortaria n. 153, de 16 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-19-
2002_port_1986_10_07.pdf.jpgPortaria n. 1.986, de 7 de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-09-
2013_port_159_06_11.pdf.jpgPortaria n. 159, de 11 de junho de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-06-12-
2012_port_329_07_04.pdf.jpgPortaria n. 329, de 4 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-11-
2015_port_4335_09_17.pdf.jpgPortaria n. 4.335, de 17 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-21-
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