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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/2116| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 153, de 16 de março de 2012 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 16-Mar-2012 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 19-Mar-2012 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Dispõe sobre os pedidos de renovação de outorga de serviços de radiodifusão apresentados até 31 de maio de 2012, por protocolo ou postagem pelos Correios, que não atendam ao disposto no art. 4º da Lei n. 5.785, de 23 de junho de 1972. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 19 de mar. 2012, Seção 1, p. 57. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Outorga |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2116 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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