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Portaria 65_2007.pdf.jpgPortaria n. 65, de 12 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-02-14-
2010_port_1031_11_08.pdf.jpgPortaria n. 1.031, de 8 de novembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-11-09-
PORTARIA Nº492-2004.pdf.jpgPortaria n. 492, de 26 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-29-
PORTARIA Nº 282 -2004.pdf.jpgPortaria n. 282, de 1° de julho de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-07-02-
2012_port_365_08_14.pdf.jpgPortaria n. 365, de 14 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-15-
Port_124_5_12_2004.pdf.jpgPortaria n. 124, de 5 de março de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-03-09-
2003_port_196_06_10.pdf.jpgPortaria n. 196, de 10 de junho de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-06-12-
2014_port_43_02_20.pdf.jpgPortaria n. 43, de 20 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-24-
Port_735_18_12_2003.pdf.jpgPortaria n. 735, de 18 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-22-
2002_port_607_04_26.pdf.jpgPortaria n. 607, de 24 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-26-
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