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2013_port_13_02_01.pdf.jpgPortaria n. 13, de 1º de fevereiro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-02-04-
2003_port_509_07_21.pdf.jpgPortaria n. 509, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2002_port_787_12_09.pdf.jpgPortaria n. 787, de 9 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-12-11-
2003_port_706_12_15.pdf.jpgPortaria n. 706, de 15 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-16-
2011_portaria_205_08_18.pdf.jpgPortaria n. 205, de 18 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-08-19-
2006_port_155_09_04.pdf.jpgPortaria n. 155, de 4 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-05-
2002_port_66_06_19.pdf.jpgPortaria n. 66, de 19 de junho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-06-24-
2012_port_365_08_14.pdf.jpgPortaria n. 365, de 14 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-15-
2012_port_106_03_02.pdf.jpgPortaria n. 106, de 2 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-05-
2012_port_202_04_04.pdf.jpgPortaria n. 202, de 4 de abril de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-04-09-
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