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1987_portaria_215_08_31.pdf.jpgPortaria n. 215, de 31 de agosto de 1987Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1987-09-02-
2012_port_09_01_19.pdf.jpgPortaria n. 9, de 19 de janeiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-01-26-
1996_portaria_1541_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.541, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
2014_port_39_02_07.pdf.jpgPortaria n. 39, de 7 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-11-
2006_port_950_12_12_mcti.pdf.jpgPortaria n. 950, de 12 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-15-
2013_port_222_07_25.pdf.jpgPortaria n. 222, de 25 de julho de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-07-26-
1994_port_667_09_06.pdf.jpgPortaria n. 667, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
1994_port_668_09_06.pdf.jpgPortaria n. 668, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
1994_port_670_09_06.pdf.jpgPortaria n. 670, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
1994_port_669_09_06.pdf.jpgPortaria n. 669, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
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