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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/2090| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 950, de 12 de dezembro de 2006 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 12-Dec-2006 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 15-Dec-2006 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Dispõe sobre o reconhecimento da condição de bens ou produtos desenvolvidos no País. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 15 de dez. 2006, Seção 1, p. 75. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Inclui anexo. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Tecnologia da informação Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Inovações científicas e tecnológicas |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2090 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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| 2006_port_950_12_12_mcti.pdf | 60.83 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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