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1994_port_ 85_02_28.pdf.jpgPortaria n. 85, de 28 de fevereiro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-03-09-
Portaria 606_2007.pdf.jpgPortaria n. 606, de 31 de outubro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-11-01-
2012_port_203_04_04.pdf.jpgPortaria n. 203, de 4 de abril de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-04-09-
2015_port_294_01_30.pdf.jpgPortaria n. 294, de 30 de janeiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-02-04-
2016_port_2111_05_11.pdf.jpgPortaria n. 2.111, de 11 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-12-
2008_port_711_11_12.pdf.jpgPortaria n. 711, de 12 de novembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-11-13-
2011_port_562_12_22.pdf.jpgPortaria n. 562, de 22 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-23-
2014_port_4123_12_30.pdf.jpgPortaria n. 4.123, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-31-
2015_port_4420_09_22.pdf.jpgPortaria n. 4.420, de 22 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-25-
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