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2003_port_196_06_10.pdf.jpgPortaria n. 196, de 10 de junho de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-06-12-
2012_portaria_1456_07_30.pdf.jpgPortaria n. 1456, de 30 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-31-
Portaria 295_2007.pdf.jpgPortaria n. 295, de 14 de junho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-06-15-
1978_port_71_01_20.pdf.jpgPortaria n. 71, de 20 de janeiro de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-01-25-
Portaria 432-2009.pdf.jpgPortaria n. 432, de 24 de julho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-07-27-
Port_811_29_12_1997.pdf.jpgPortaria n. 811, de 29 de dezembro de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-12-30-
2014_port_04_01_17.pdf.jpgPortaria n. 4, de 17 de janeiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-01-20-
1999_port_interm_651_04_15.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 651, de 15 de abril de 1999Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Educação (MEC)-1999-04-19-
2012_port_354_07_11.pdf.jpgPortaria n. 354, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-12-
2007_portaria_692_12_13.pdf.jpgPortaria n. 692, de 13 de dezembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-12-14-
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