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2012_portaria_1456_07_30.pdf.jpgPortaria n. 1456, de 30 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-31-
2012_portaria_1613_08_09.pdf.jpgPortaria n. 1613, de 09 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-10-
2010_port_3_01_13.pdf.jpgPortaria n. 3, de 13 de janeiro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-01-15-
2011_port_137_06_27.pdf.jpgPortaria n. 137, de 27 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-28-
2016_port_263_01_14.pdf.jpgPortaria n. 263, de 14 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-15-
2015_port_4321_09_17.pdf.jpgPortaria n. 4.321, de 17 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-21-
2011_portaria_278_11-21.pdf.jpgPortaria n. 278, de 21 setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-22-
2010_port_275_03_29.pdf.jpgPortaria n. 275, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-03-31-
2016_port_5774_12_16.pdf.jpgPortaria n. 5.774, de 16 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-20-
2012_portaria_330_07_05.pdf.jpgPortaria n. 330, de 05 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-06-
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