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2014_port_748_08_15.pdf.jpgPortaria n. 748, de 15 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-20-
PORTARIA Nº 1630 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 1.630, de 16 de agosto de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-08-19-
2013_port_13_02_01.pdf.jpgPortaria n. 13, de 1º de fevereiro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-02-04-
2006_port_155_09_04.pdf.jpgPortaria n. 155, de 4 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-05-
2012_port_365_08_14.pdf.jpgPortaria n. 365, de 14 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-15-
2012_port_202_04_04.pdf.jpgPortaria n. 202, de 4 de abril de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-04-09-
2012_port_360_08_02.pdf.jpgPortaria n. 360, de 2 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-03-
Portaria 449_2005.pdf.jpgPortaria n. 449, de 13 de outubro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-19-
2014_resolucao_103_12_08.pdf.jpgResolução n. 103, de 8 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-09-
2003_port_602_11_28.pdf.jpgPortaria n. 602, de 28 de novembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-02-
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